Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981
EMENTA: Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1981, Página 13303 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/11/1981, Página 2604 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13813 de 9 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 6º .
- Medida Provisória nº 852 de 21 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 6º .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º, incisos I, II, § 5º ; Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 13139 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 2º e 4º .
- Decreto nº 6190 de 20 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º ao 4º ; Art. 2º, inciso I alíneas "b" e "c" e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 335 de 23 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º a 4º ; Art. 2º, inciso I alíneas "b" e "c" e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 2º, inciso I alíneas "b" e "c" Parágrafo único .
- Decreto nº 1466 de 26 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º.
- Decreto nº 1360 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único.
- Decreto Legislativo nº 5 de 1982 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
FORO - Laudêmio - Titular - Domínio útil - Bens imóveis - União - Aplicação - Desburocratização - Dispensa - Pagamento