Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.466, DE 26 DE ABRIL DE 1995

EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1995, Página 5860 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1709 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Foro - Taxa de ocupação - Pessoa carente - Isenção