Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1980, Página 24897 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 31/3/1981, Página 311 (Exposição de Motivos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1980, Página 25019 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1981, Página 401 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo
• Retificação II

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 7460 de 15 de Abril de 1986 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Anexo II.
• Decreto-Lei nº 2204 de 27 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 2190 de 26 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13.
• Lei Ordinária nº 7267 de 5 de Dezembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Anexo II.
• Decreto-Lei nº 2125 de 19 de Junho de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
• Lei Ordinária nº 7184 de 16 de Abril de 1984 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 7º.
• Lei Ordinária nº 7137 de 7 de Novembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Anexo II.
• Lei Ordinária nº 7112 de 5 de Julho de 1983 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo IV.
• Lei Ordinária nº 7048 de 1º de Dezembro de 1982 (Poder Legislativo) - (Incorporação de Gratificação).
• Decreto-Lei nº 1969 de 25 de Novembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
• Decreto-Lei nº 1962 de 1º de Outubro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). anexos VI e VII.
• Decreto nº 87572 de 20 de Setembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). anexo VI.
• Decreto-Lei nº 1902 de 22 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Reajuste de Valor).
• Lei Ordinária nº 6971 de 14 de Dezembro de 1981 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Anexo I, alínea "a".
• Lei Ordinária nº 6954 de 18 de Novembro de 1981 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 10.
• Decreto-Lei nº 1888 de 6 de Novembro de 1981 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10.
• Decreto-Lei nº 1873 de 27 de Maio de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, Parágrafo único .