Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.048, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria de Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1982, Página 22481 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 81 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 27/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DIPLOMATA - Incorporação - Proventos - Aposentadoria - Funcionário Público - Gratificação de Representação