Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA COMERCIAL - Exportação - Produto industrializado - Direitos - Abatimento - Lucro Tributável - Imposto de renda - Prorrogação - Prazo - Incentivo fiscal
IMPOSTO DE RENDA - Normas - Base de cálculo - Quantia - Desconto