Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981
EMENTA: Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1981, Página 24064 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/4/1982, Página 415 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 35 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 71 de 2005 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 3º, inciso I, expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los" .
- Lei Ordinária nº 8402 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento de Incentivo). Art.1º, inciso I.
- Lei Ordinária nº 7739 de 16 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, parágrafo 1º, alínea "b".
- Medida Provisória nº 39 de 15 de Fevereiro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , § 1º, alínea "b".
- Decreto Legislativo nº 40 de 1982 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
EMPRESA - Exportação - Produto - Fabricação nacional - Pagamento - Moeda estrangeira - Criação - Incentivo fiscal
BENEFÍCIO FISCAL - Produtor - Vendedor - Exportação - Produto industrializado - Fabricação nacional - Normas - Concessão
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Ministro de Estado - Fixação - Normas - Incentivo fiscal - Exportação
EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - Normas - Concessão - Crédito tributário
BENEFÍCIO FISCAL - Produtor - Vendedor - Exportação - Produto industrializado - Fabricação nacional - Normas - Concessão
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Ministro de Estado - Fixação - Normas - Incentivo fiscal - Exportação
EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - Normas - Concessão - Crédito tributário