DECRETO-LEI Nº 1.721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-Lei n. 1158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei n. 1189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-Lei n. 1248, de 29 de novembro de 1972.