Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.179, DE 6 DE JULHO DE 1971
EMENTA: Institui o Programa de Redistribuição de Terra e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1971, Página 5081 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/1971, Página 930 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Fixação de Prazo). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 8167 de 16 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 2134 de 26 de Junho de 1984 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 1932 de 30 de Março de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 83192 de 21 de Fevereiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º.
- Decreto nº 79538 de 15 de Abril de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 1493 de 7 de Dezembro de 1976 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 6º.
- Parecer Normativo nº 64 de 22 de Junho de 1973 (Secretaria da Receita Federal) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 69246 de 21 de Setembro de 1971 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto Legislativo nº 56 de 1971 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
PROTERRA - Criação - Competência - Objetivo - Atuação - SUDAM - SUDENE
PROTERRA - Regulamentação - Recursos financeiros - Incentivo fiscal
BASA - BNB - Banco do Brasil - BNDE - CEF - BNCC - Agente financeiro - PROTERRA
PROTERRA - Regulamentação - Recursos financeiros - Incentivo fiscal
BASA - BNB - Banco do Brasil - BNDE - CEF - BNCC - Agente financeiro - PROTERRA