Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 69.246, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971

EMENTA: Regulamenta o Decreto-Lei n. 1179, de 6 de julho de 1971.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1971, Página 7684 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 373 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa