Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.538, de 15 de Abril de 1977

EMENTA: Dispõe sobre a destinação, no exercício de 1977, dos recursos para execução do Programa de Redistribuição de Terras e de Estimulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1977, Página 4406 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 59 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROTERRA - Recursos (1977)
ESTÍMULOS FISCAIS E CREDITÍCIOS