Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.932, DE 30 DE MARÇO DE 1982
EMENTA: Institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1982, Página 5513 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/6/1982, Página 1374 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 21 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Pessoa Jurídica - Incentivo Fiscal - Aplicação - Ações Nominativas - Projeto - Comércio Exterior - Desenvolvimento - Área - Amazônia Oriental
EMBRAER - MOBRAL - Exceção - Dedução - Imposto de Renda
EMBRAER - MOBRAL - Exceção - Dedução - Imposto de Renda