Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.644, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência de que trata o artigo 5º do Decreto-Lei nº.1106, de 16 de junho de 1970.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PIN - Prorrogação - Prazo - Vigência - Financiamento - Obra pública - SUDENE - SUDAM