Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.644, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência de que trata o artigo 5º do Decreto-Lei nº.1106, de 16 de junho de 1970.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1978, Página 19914 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/3/1979, Página 122 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PIN - Prorrogação - Prazo - Vigência - Financiamento - Obra pública - SUDENE - SUDAM