Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1970

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1970, Página 6913 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/8/1970, Página 3675 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/8/1970, Página 3125 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 28 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 146/1970

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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