Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.243, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972
EMENTA: Eleva a dotação do Programa de Integração Nacional (PIN) criado pelo Decreto-Lei n. 1106, de 16 de Junho de 1970, altera o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1972, Página 9633 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/11/1972, Página 1517 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 6 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 6431 de 11 de Julho de 1977 (Poder Legislativo) - (Complementação).
- Portaria nº 3260 de 15 de Agosto de 1973 (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) - (Norma Complementar).
- Decreto Legislativo nº 82 de 1972 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
PIN - Aumento de dotação
INCENTIVO FISCAL - Prorrogação - Prazo - Aplicação - SUDENE - SUDAM
PIN - Financiamento - Construção - Rodovia - Região norte
RODOVIA - Alteração - Enumeração - Faixa - Segurança nacional
INCENTIVO FISCAL - Prorrogação - Prazo - Aplicação - SUDENE - SUDAM
PIN - Financiamento - Construção - Rodovia - Região norte
RODOVIA - Alteração - Enumeração - Faixa - Segurança nacional