Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1966, Página 13339 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 22 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1966, Página 13691 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 7565 de 19 de Dezembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto nº 89431 de 8 de Março de 1984 (Poder Executivo) - (Execução da Convenção). Art. 57.
• Lei Ordinária nº 6997 de 7 de Junho de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 6833 de 30 de Setembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 50.
• Decreto nº 83399 de 3 de Maio de 1979 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Cap. III do Tít. IV.
• Lei Ordinária nº 6350 de 7 de Julho de 1976 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 12; Art. 156.
• Lei Ordinária nº 6350 de 7 de Julho de 1976 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 155; Art. 160.
• Lei Ordinária nº 6298 de 15 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44; Art. 48 e cap. III Título IV.
• Lei Ordinária nº 5710 de 7 de Outubro de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.69, § 1º, alínea "b" e "d".
• Decreto nº 68920 de 15 de Julho de 1971 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Título IV; Capítulo III.
• Decreto nº 60304 de 6 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Título IV; Capítulo III.
• Decreto-Lei nº 234 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 17; Art. 21; Art. 29; Art. 43; Art. 45; Art. 50; Art. 61; Art. 65; Art. 66; Art. 69; Art. 101; Art. 106; Art. 121; Art. 123; Art. 124; Art. 133; Art. 150.