Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.399, de 3 de Maio de 1979

EMENTA: Regulamenta o Capítulo III do Título IV do Código Brasileiro do Ar (Das Zonas de Proteção de Aeródromos, de Helipontos e de Auxílios à Navegação Aérea).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1979, Página 6209 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 51 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DO AR
TRANSPORTE AÉREO
DIREITO AÉREO
AERÓDROMO - Zona de Proteção
AERÓDROMO
HELIPORTO
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA