Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1967, Página 2878 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 376 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1967, Página 3525 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1967, Página 5658 (Retificação)

Observação: Os anexos estão publicados no D.O. de 09/03/1967, p. 2880/2881.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 62884 de 21 de Junho de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11.
• Decreto nº 60797 de 1º de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).