Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1938, Página 13628 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1938, Página 13916 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 7487 de 10 de Junho de 1986 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.14, Parágrafo único.
• Decreto nº 79550 de 19 de Abril de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
• Decreto nº 77028 de 15 de Janeiro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
• Decreto nº 74783 de 29 de Outubro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
• Decreto nº 72190 de 8 de Maio de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
• Decreto nº 65197 de 19 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
• Decreto nº 62982 de 12 de Julho de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
• Decreto nº 60577 de 10 de Abril de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
• Lei Ordinária nº 2004 de 3 de Outubro de 1953 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 2º, alínea "c".
• Decreto-Lei nº 3594 de 5 de Setembro de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; alínea 6.
• Decreto-Lei nº 2615 de 21 de Setembro de 1940 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). ; Art. 15 .
• Decreto nº 4071 de 12 de Maio de 1939 (Poder Executivo) - (Regulamentação).