Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 60.577, de 10 de Abril de 1967
EMENTA: Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, no Decreto número 4.071, de 12 de maio de 1939, mediante aplicação de coeficientes de correções monetária, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1967, Página 4325 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 32 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 79550 de 19 de Abril de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Decreto nº 77028 de 15 de Janeiro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Decreto nº 74783 de 29 de Outubro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
Indexação
PETRÓLEO - Crimes, infrações, etc.