Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 65.197, de 19 de Setembro de 1969

EMENTA: Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1969, Página 7977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 413 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1969, Página 8058 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PETRÓLEO E DERIVADOS - Infrações