Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 79.550, de 19 de Abril de 1977
EMENTA: Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1977, Página 4534 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 66 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada