Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 74.783, de 29 de Outubro de 1974
EMENTA: Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938 e do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1974, Página 12300 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 146 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada