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Comissão aprova criação de programa para atenção integral de pessoas com epilepsia
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Comissão aprova projeto que facilita pagamento de honorários em ações sobre fundos constitucionais
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Comissão aprova projeto que equipara lúpus a deficiência para fins legais
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Comissão aprova criação da Política Nacional de Prevenção e Controle das Doenças de Pele
Próximos dias
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07/04/2026 14h00agendada participe
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08/04/2026 10h00agendada
Dias anteriores
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25/03/2026 10h00encerrada
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24/03/2026 14h00Debate sobre o fim da escala 6x1 (PEC 221/19) Audiência Pública Anexo II, Plenário 01 debate interativoencerrada
Pesquisa de reuniões
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Propostas Legislativas
Documentos
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Selecione um ano na linha do tempo
Propostas Votadas
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo | 343 | 47.25% |
| Projeto de Lei | 301 | 41.46% |
| Proposta de Emenda à Constituição | 52 | 7.16% |
| Outros | 30 | 4.13% |
700 aprovadas • 26 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
137
Convidados Ouvidos
120
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretária-executiva: Thais Leal Osorio
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6504 - (61) 3216-6486