A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (29/04) convite para que o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, discuta a proposta do Governo para a regulamentação do Marco Civil da Internet. Além do ministro, devem comparecer à Audiência Pública o presidente da Anatel, João Rezende; a advogada Flávia Lefévre, da PROTESTE; a advogada Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e o professor Carlos Affonso, da Fundação Getúlio Vargas.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (18/04) convite ao Ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de cobranças abusivas por parte das instituições credenciadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O autor do Requerimento nº 15/2015 e presidente da CDC, deputado Eli Corrêa Filho, lembrou que entre as últimas mudanças para os contratos está o limite máximo de 6,4% de reajuste nas mensalidades. “Porém, há casos de aumentos de 11%, quase o dobro do autorizado pelo governo. A situação é tão grave que levou a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a criar um grupo de trabalho para investigar as denúncias”, destacou Eli.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) a continuidade de auditoria sobre o sistema de faturamento e cobrança utilizado pela Eletrobras Distribuição Alagoas (antiga Companhia Energética de Alagoas, Ceal) e fiscalização da metodologia de leitura dos medidores de energia elétrica no estado.

Os integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor elegeram na quarta-feira, 04/03, com vinte votos a favor e nenhum contrário, o deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) para exercer a presidência neste ano.

O Procon-RJ entrou com uma ação na Justiça contra as operadoras Oi, Tim, Vivo e Claro em razão da estratégia das companhias de cortar a internet móvel dos clientes após o fim do pacote de dados contratado (antes, as empresas reduziam bastante a velocidade da conexão, mas ainda permitiam o acesso). Com o corte, o cliente precisa desembolsar mais dinheiro para restabelecer a conexão, contratando um pacote com limite superior ao de sua franquia atual ou um pacote adicional para usar até o fim do ciclo de faturamento. Uma alternativa é usar aplicativos que ajudam a controlar o uso dos dados.

Lançado em junho deste ano, o Consumidor.gov.br se firmou como um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, ao permitir a interlocução direta entre consumidores e empresas. Trata-se de uma plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorada pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, com o apoio da sociedade.

Liminar expedida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desobriga operadoras de TV paga, telefonia e internet de cumprir diversas determinações estabelecidas pela Resolução nº 632, de 8 de março de 2014, que instaurou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RCG). A liminar tem abrangência nacional.