A medida está no relatório do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) sobre auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a partir da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 45/11, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

Marchezan Junior argumentou que é necessária uma nova auditoria do TCU para verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela empresa e apurar o percentual de consumidores faturado pela média do consumo.

“Não foi esclarecido o percentual de consumidores faturados pela média do consumo na área de concessão. Acreditamos, assim, que caberá a esta comissão requerer esclarecimentos complementares ao TCU sobre a questão”, disse Marchezan Junior.

Segundo o relator, dados enviados pela Aneel relataram que a Ceal tem duração média de interrupção de energia muito elevada. “A Ceal não tem alcançado um dos objetivos principais do serviço público de distribuição de energia elétrica, que é a prestação de serviço com qualidade, regularidade e continuidade satisfatórias”, disse o deputado.

De acordo com Marchezan Junior, a justificativa do TCU de não ter competência legal para fiscalizar a qualidade do fornecimento de energia não é válida. Para o parlamentar, como a empresa faz parte da Eletrobras, sociedade de economia mista federal, cabe ao TCU analisar.

Crédito tributário
Outro ponto que faltou analisar, segundo Marchezan Junior, é sobre como está sendo feita a cobrança do ICMS e o repasse do PIS e da Cofins. Como o TCU e a Aneel disseram não ter competência para fazer essa análise, a comissão aprovou requerimentos para que a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda de Alagoas avaliem como a estatal energética está cobrando os tributos.

“Persistem as dúvidas levantadas na justificação desta proposta de que a distribuidora não estaria descontando os créditos das etapas anteriores na definição dos valores a serem cobrados dos consumidores”, avaliou o relator.