Ressaltou, ainda, que também existem informações desencontradas sobre o esgotamento do limite financeiro das faculdades cadastradas, o que impediria a matrícula de estudantes que desejam se inscrever no programa. “O Fies, pelo alcance nacional e por representar a única chance de conclusão de ensino superior para milhões de universitários, deve ser monitorado com critério não apenas pelo governo, mas também pelo Parlamento”, afirmou. O requerimento foi subscrito pelos deputados Chico Lopes e Deley.

             Os integrantes da CDC aprovaram também convite ao Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para que se posicione sobre suspeitas de fraudes em processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. De acordo o deputado Ivan Valente, autor do Requerimento nº 18/2015, grandes empresas como bancos e montadoras pagariam propinas que variam de 1% a 10% de suas dívidas fiscais para redução dos débitos.

            Já o Requerimento nº 17/2015, do deputado Vinícius Carvalho, convida representantes da Secretaria de Defesa do Consumidor, da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dos Planos de Saúde para debater a chamada ‘máfia das próteses e órteses’ que vem causando prejuízos a hospitais, pacientes e planos de saúde.  Segundo denúncias já investigadas por uma CPI recentemente instalada, médicos indicariam cirurgias com implantes desnecessários, colocando em risco a vida dos pacientes e aumentando o custo dos procedimentos.

             A CDC também votou mais dois requerimentos: o nº 19/2015, do deputado Ricardo Izar, que convida representantes de todas as agências reguladoras federais para discutir o papel dessas autarquias na defesa do consumidor, e o nº 20/2015, do deputado Eli Corrêa Filho, para audiência pública conjunta com a Comissão de Turismo sobre o preço das passagens aéreas.

            O último item da pauta aprovado foi o substitutivo do deputado José Carlos Araújo ao PL 6.590/2006, que proíbe a cobrança por pontos adicionais instalados na residência de assinante de TV a cabo.