Na última quarta-feira (2), a Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Operacional n° 1.891 que dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da Operada Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. De acordo com a resolução, a Unimed Paulistana tem prazo máximo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação. Na prática, a operadora deverá negociar a transferência de 744 mil clientes de sua carteira para empresas que tenham "situação econômico-financeira adequada e manter as condições dos contratos sem prejuízos aos consumidores", conforme determinou a ANS.

Em 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), empresas e clientes foram incorporando no cotidiano itens da lei de acordo com a situação vivida. A adaptação do que está escrito no papel para a realidade nem sempre seguiu o esperado pela comissão de juristas, deputados e entidades de proteção que pensaram o Código à época da elaboração.

Hábitos como o de trocar um produto com defeito, olhar a data de validade no rótulo de um alimento e comprar com nota fiscal são comuns no dia a dia do consumidor brasileiro. Mas o que parece tão presente no cotidiano das relações de consumo é uma conquista recente, fruto do nascimento de uma das mais modernas legislações brasileiras, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Exemplo de eficiência em outros países e bem incorporada pelo consumidor brasileiro, a lei de defesa comemora 25 anos em 2015 e, o Correio aproveita a data para publicar, a partir desta segunda (17/8), uma série de reportagens mostrando a história da lei, a recepção do brasileiro, o que deu certo e o que precisa melhorar e os desafios para o futuro.

Uma das reuniões mais produtivas do ano, com aprovação de diversas matérias com impacto positivo para o cidadão. Essa foi a avaliação do deputado Eli Corrêa Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), sobre o resultado das votações desta quarta-feira (05/08). Entre os projetos apreciados está o PL 341/2015, relatado pelo deputado Wolney Queiroz, que proíbe a renovação automática de prestação de serviços e exige que os consumidores sejam consultados com antecedência mínima de trinta dias.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta (8/7) emenda do seu presidente, deputado Eli Corrêa Filho, destinada a fortalecer os Procons na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O objetivo do parlamentar foi assegurar que os órgãos de defesa do consumidor nos estados e municípios possam receber mais recursos públicos, por meio da criação de nova ação orçamentária.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na reunião desta quarta-feira (01/07) diversos requerimentos dos deputados Nelson Marchezan Júnior, Marcos Rotta e Welinton Prado viabilizando o início dos trabalhos da Subcomissão Especial de Telefonia. Foram votados pedidos de informação, audiências públicas e convites ao ministro das Comunicações, que serão o ponto de partida para o trabalho ao longo do segundo semestre de 2015.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (27/05) o PL 4.883/12, que obriga as concessionárias a notificar pessoalmente o dono do veículo no caso de chamamento para reparo de vício de fabricação – conhecido como ‘recall’. Além disso, a solução gratuita da reparação fica garantida a qualquer tempo, sendo proibida sua prescrição. O relator, deputado José Carlos Araújo, determinou ainda que, após um ano de sua notificação, caso o dono não atenda ao recall, as informações sobre o chamamento deverão ser enviadas ao órgão de trânsito da localidade para constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

No último ano, os bancos reajustaram valores de tarifas avulsas e pacotes de serviços acima da inflação. Isso significa que o consumidor está pagando muito mais caro para utilizar serviços como extratos, saques, transferências, folhas de cheques, consultas etc. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o aumento chega a 136% entre serviços avulsos e 75,2% entre os pacotes analisados.