Comissão aprova projeto de Eli que proíbe envio de SMS e chamadas gravadas sem autorização do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou na reunião desta quarta-feira (12/08) o Projeto de Lei 585/2011 do deputado Eli Corrêa Filho, que proíbe o envio de mensagens de texto (SMS) e de chamadas telefônicas de conteúdo publicitário sem autorização expressa do cliente. Segundo o presidente da comissão, cabe ao Legislativo reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, limitando práticas abusivas por parte das empresas. “Deve haver um equilíbrio nessa relação, dentro de princípios de seriedade, igualdade e boa-fé”, destacou Eli.
12/08/2015 15h20
O relator, deputado Aureo, afirmou que o envio de publicidade não requisitadas ou autorizadas invade a esfera de privacidade do cidadão e fere seu direito de utilizar o celular da forma que deseje. Porém, as operadoras de telefonia ficam obrigadas a enviar, gratuitamente, mensagens de utilidade pública.
Foram votados ainda os Requerimentos 49/2015, do deputado Cesar Halum, e 51/2015, da deputada Maria Helena, para discutir em audiência pública a regulamentação dos serviços de transporte Uber. A pedido do deputado Chico Lopes, os membros da CDC aprovaram também a realização de um Seminário para celebrar os 25 anos de promulgação do Código de Defesa do Consumidor, no próximo dia 9/9.