Neste mês de agosto, a primeira legislação específica de enfrentamento à violência política de gênero completa um ano: a Lei nº 14.192/2021, sancionada em 4 agosto de 2021, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas. A norma teve origem no Projeto de Lei - PL 349/2015, apresentado pela deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) e relatado, na Câmara dos Deputados, pela deputada Angela Amin (PP-SC), aprovado com ampla participação da bancada feminina do Congresso.

Para debater o primeiro ano da nova legislação e os desafios de sua aplicabilidade, ainda mais em ano eleitoral, a Secretaria da Mulher da Câmara, por meio da Procuradoria a Mulher, promove na próxima terça-feira, 30/08, o “II Seminário de Combate à Violência Política contra a Mulher: um ano da lei de enfrentamento à violência política contra a mulher (Lei nº 14.192/2021)”. Foram convidadas para os debates a autora e a relatora do projeto de lei, deputadas Rosângela Gomes e Angela Amin; e representantes da Ouvidoria da Mulher do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Ouvidoria da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Ministério Público Eleitoral (MPE). 

“Aproveitando o ano eleitoral e o acirramento da disputa que ocorre neste período, a celebração de um ano da Lei 14.192/2021, de combate à violência política contra as mulheres, serve de alerta para o aumento deste tipo de violência e também como forma de conscientizar a sociedade sobre os direitos civis e políticos das mulheres e a necessária superação das barreiras que elas encontram para entrar na vida política. A violência política de gênero é uma das causas da sub-representação das mulheres nos espaços eletivos, de poder e de decisão e esta prática prejudica nossa democracia”, afirma a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), que coordenará o seminário.

Outro aspecto que o seminário irá abordar é a importância de um fluxo de denúncias que permita a formalização e o pleno atendimento aos casos de violência política. “Com as eleições, teremos este ano, efetivamente, o primeiro teste da nova lei. E o desafio é: como garantir sua efetividade e implementação? Como garantir que as mulheres tenham, nos municípios e estados, reais condições de denunciar quaisquer atos de violência e agressão que a lei preconiza”, indaga a procuradora.

Nesse sentido, em 1º de agosto o Ministério Público Eleitoral e o TSE firmaram protocolo para atuação conjunta visando o enfrentamento da violência política de gênero. O acordo fixa providências investigativas e judiciais para o tratamento dos crimes previstos na Lei 14.192/2021; prevê análise prioritária dos casos; e estabelece um fluxo para a tramitação de denúncias sobre casos de violência política contra a mulher, sugerido pela Secretaria da Mulher, em ofício encaminhado em fevereiro deste ano ao TSE.  O objetivo é possibilitar que as denúncias que chegam ao Ministério Público e ao Judiciário tenham mais celeridade em relação à análise dos fatos e à responsabilização dos agressores.

Este é o segundo seminário sobre o tema. O primeiro foi realizado em junho pela Secretaria da Mulher, e contou com a presença de representantes do TSE, da PGE e da Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na ocasião foi lançada a terceira edição da Campanha de Combate à Violência Política contra a Mulher, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher e liderança da bancada feminina do Senado Federal; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Procuradoria Geral Eleitoral do Ministério Público Federal (PGE/MPF); e Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Apoiam a iniciativa o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e a ONU Mulheres. Outras instituições podem aderir à campanha, entrando em contato com a Secretaria da Mulher da Câmara.

Sistema de Monitoramento sobre Mulheres e Eleições – Durante o seminário sobre a primeira legislação de enfrentamento à violência política contra mulher, também será lançado o Sistema de Monitoramento sobre Mulheres e Eleições, desenvolvido pelo Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP), vinculado à Secretaria da Mulher, e que acaba de completar um ano de atuação. Integrado por parlamentares, pesquisadores e assessores técnicos, o Observatório tem por objetivo investigar, produzir, agregar e disseminar conhecimento sobre a atuação política de mulheres no Brasil e sobre o processo de construção e fortalecimento. Atua em três eixos de pesquisa: Violência Política contra a Mulher; Atuação Parlamentar e Representatividade; e Atuação Partidária e Processos Eleitorais.

Marcus Vínicius Chevitarese, analista da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação Ditec) da Câmara dos Deputados, que desenvolveu o sistema de monitoramento para o Observatório, irá apresentar painéis desenvolvidos para o Observatório que permitem analisar dados como gênero, cor, raça, idade, grau de instrução, profissão e estado civil, entre outros, a partir de dados abertos do TSE. Os painéis permitirão a pesquisadores e profissionais da área das Ciências Sociais e Políticas, bem como assessores e políticos, terem acesso direto a indicadores sobre as eleições, com recorte de gênero, além de informações sobre normas eleitorais, candidaturas, novos modelos partidários (Federação) e ranking dos partidos conforme percentual de candidatas inscritas.

Estudo sobre cotas nas eleições de 2022 – Também com base nos indicadores do TSE é monitorada a participação de mulheres nas eleições, prevista em lei. Durante o seminário, será apresentado um primeiro estudo denominado “Breve análise das candidaturas e do respeito às cotas de gênero nas Eleições de 2022”, com informações por partido e Unidade Federativa. O estudo foi desenvolvido pela Consultoria Legislativa da Câmara (Conle), a pedido da Secretaria da Mulher, para subsidiar as pesquisas do Observatório Nacional da Mulher na Política.

O seminário integra e fecha a programação da campanha Agosto Lilás 2022, desenvolvida anualmente com o objetivo de conscientizar sobre a importância do enfrentamento à violência contra as mulheres. As atividades serão realizadas no horário das 9h30 às 11h30, no Plenário 4 das Comissões (Anexo II – Câmara dos Deputados), com formato presencial e online e transmissão ao vivo pelo canal Youtube da Câmara dos Deputados e pelo portal E-Democracia: https://edemocracia.camara.leg.br/  

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Ascom - Secretaria da Mulher