O Ministério Público Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram na segunda-feira (1º de agosto), protocolo para atuação conjunta visando o enfrentamento da violência política de gênero. O acordo fixa providências investigativas e judiciais para o tratamento dos crimes previstos na Lei 14.192/2021, primeira legislação específica de combate à violência política de gênero. Também prevê a análise prioritária dos casos. Aprovada em 2021, a nova norma lei estabelece medidas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra as mulheres.

Assinaram o acordo o procurador-geral Eleitoral, Augusto Aras; o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet; o presidente do TSE, Edson Fachin, o vice-presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes; as ministras Cármen Lúcia e Maria Claudia Bucchianeri, coordenadora institucional da Comissão TSE Mulheres; o ministro Benedito Gonçalves; a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Renata Gil; e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto. As deputadas Celina Leão (PP-DF), coordenadora da bancada feminina da Câmara, e Tereza Nelma (PSD-AL), procuradora da Mulher, prestigiaram o ato.

Ineditismo - Pelo acordo, também será estabelecido um fluxo para a tramitação de denúncias sobre casos de violência política contra a mulher que chegam ao Ministério Público e ao Judiciário, com o objetivo de conferir mais celeridade à análise dos fatos e à responsabilização dos agressores. A sugestão de um fluxo comum e contínuo para garantir a aplicabilidade da lei foi proposta pela Secretaria da Mulher, em ofício encaminhado em fevereiro deste ano ao TSE. 

A coordenadora da bancada feminina, Celina Leão, citou que a mulheres formam mais da metade da população e do eleitorado do País, mas somente há 90 anos conseguiram o direito de votarem e serem votadas. "Este acordo possibilitará maior rigor na aplicação da lei e também irá garantir instrumentos para coibir a violência e, com isso, aumentar a representatividade da mulher na política". 

O documento enviado pela Secretaria da Mulher ao TSE apontou que, informações consolidadas pela própria Assessoria Especial de Segurança e Inteligência do Tribunal mostram que houve significativo aumento de crimes violentos contra candidatos e pré-candidatos nas eleições de 2020. Também de acordo com dados divulgados pelas organizações não-governamentais Terra de Direitos e Justiça Global, as mulheres são os maiores alvos de insultos e ameaças durante as eleições. A violência política acomete mais ainda mulheres negras, segundo dados do Instituto Marielle Franco, que mostram que quase a totalidade das candidatas negras sofreram pelo menos um tipo de violência política nas eleições de 2020, com destaque para a violência virtual, relatada por 78% das participantes, e a violência política institucional, relatada por 55%. 

A procuradora da Mulher Tereza Nelma reforçou que este ano haverá eleições gerais e será o primeiro pleito com a Lei 14.192/2021 em vigor: "Até o ano de 2021, o Brasil não tinha uma norma específica de combate à violência política contra a mulher.  Também no ano passado foi sancionada outra legislação - a Lei 14.197/2021 -, conhecida como a Lei do Estado Democrático de Direito, que acrescentou ao Código Penal um novo tipo penal para violência política (art. 359-P). 7. Porém, a despeito do avanço dessas novas leis, permanecem lacunas quanto a suas aplicações práticas. Daí a importância deste protocolo e das ações para o fluxo de apuração que propusemos", destacou. 

Na solenidade de assinatura do acordo, Augusto Aras afirmou que "a violência política de gênero atenta não somente contra os direitos humanos das mulheres, mas também contra o Estado Democrático de Direito”. O presidente do TSE destacou a importância de se definir metas e prioridades para assegurar a participação de mais mulheres na política. Segundo Fachin, a violência contra as mulheres é um dos obstáculos para se obter a igualdade de gênero nas esferas de poder, o que afeta diretamente a democracia. "Desejamos implementar juntos um novo paradigma que garanta às mulheres verdadeiras condições e iguais oportunidades, livres de qualquer tipo de violência e discriminação”, frisou.

Em um discurso que relembrou personalidades femininas da história do Brasil e a discriminação sofrida por mulheres na esfera pública, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia chamou a atenção para o fato de quase um século após a conquista do voto feminino, ainda não se ter se chegado à igualdade de gênero na política brasileira. "Espero que esse protocolo se torne efetivo e eficaz, para que não haja apenas discurso de não preconceito mas a prática de garantir igualdade, pois não há democracia sem respeito à dignidade humana”, concluiu. 

Durante a solenidade também ocorreu o lançamento da campanha Violência Política de Gênero Existe, parceria do TSE, MP Eleitoral e Observatório da Violência Política contra a Mulher.  Acesse aqui a íntegra do ofício encaminhado pela Secretaria da Mulher ao TSE e também a íntegra do protocolo/acordo.

Ascom - Secretaria da Mulher, com informações do Ministério Público Federal (MPF)