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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995

Lei das Concessões de Serviços Públicos

EMENTA: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1995, Página 1917 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 556 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1995, Página 1922 (Veto)
Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1998, Página 3 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação: LEI DAS CONCESSÕES (Serviços públicos). Texto integral atualizado conforme determinação do art. 22 da Lei nº 9648, de 27/05/1998, DO de 28/09/1998, p. 3. Vide ADIN nº 2946/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 1.995.
  • Art. 8º - (Mantém veto)
  • Art. 12 - (Mantém veto)
  • Art. 24 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Concessionária - Regulamentação - Concessão
SERVIÇO - Concessionária - Permissionária - Direitos - Obrigações - Usuário
SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Política tarifaria - Obrigatoriedade - Licitação
CONCESSIONÁRIA - Encargo - Definição