Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995)

EMENTA: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1995, Página 1917 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 556 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1995, Página 1922 (Veto)
Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1998, Página 3 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação: Texto integral atualizado conforme determinação do art. 22 da Lei nº 9648, de 27/05/1998, DO de 28/09/1998, p. 3. Vide ADIs nºs 2.946/2003 e 4.058/2008; ADCs nº 26/2010 e 57/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 1.995.
  • Art. 8º - (Mantém veto)
  • Art. 12 - (Mantém veto)
  • Art. 24 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Regime de concessão - Permissão (administração pública) - regulamentação
LEI DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS (1995)