Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1995, Página 1917 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 556 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1995, Página 1922 (Veto)

Texto - Republicação Atualizada

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1998, Página 3 (Republicação Atualizada)

Observação: Texto integral atualizado conforme determinação do art. 22 da Lei nº 9648, de 27/05/1998, DO de 28/09/1998, p. 3. Vide ADIs nºs 2.946/2003 e 4.058/2008; ADCs nº 26/2010 e 57/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 1.995.

• Art. 8º - (Mantém veto)
• Art. 12 - (Mantém veto)
• Art. 24 - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11314 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 35, "caput", inciso I .
• Lei Ordinária nº 14273 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo).
• Lei Ordinária nº 14133 de 1º de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos II, III .
• Lei Ordinária nº 14015 de 15 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º, "caput", § 4º .
• Lei Ordinária nº 13673 de 5 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, § 5º .
• Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 27-A, §§ 1°, 2°, 3°, 4°, incisos I, II, III, IV, §§ 5°, 6° .
• Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 27, §§ 2°, 3°, 4° .
• Lei Ordinária nº 12767 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, § 1º, inciso VII .
• Medida Provisória nº 577 de 29 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38, § 1º, inciso VII .
• Lei Ordinária nº 11445 de 5 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 42 §§ 1º, 3º incisos I, II, III, §§ 4º, 5º, 6º.
• Decreto nº 5977 de 1º de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 21 .
• Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, incisos I, II, III, IV ; Art. 23-A ; Art. 28-A, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII Parágrafo único .
• Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, § 1º incisos I e II, §§ 2º, 3º, 4º .
• Decreto nº 4932 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 29, incisos VIII e IX.
• Medida Provisória nº 2198-5 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
• Medida Provisória nº 2198-4 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
• Medida Provisória nº 2198-3 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
• Medida Provisória nº 2152-2 de 1º de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
• Medida Provisória nº 2148-1 de 22 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
• Lei Ordinária nº 9791 de 24 de Março de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A.
• Lei Ordinária nº 9648 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 9º; Art. 15; Art. 17; Art. 18.
• Medida Provisória nº 1531-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 9º; Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 9º; Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 9º; Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 9º; Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 9º; Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 9º; Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-12 de 13 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 9º; Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-11 de 17 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Decreto nº 2335 de 6 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 1531-10 de 18 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-9 de 21 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-8 de 22 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 9472 de 16 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
• Medida Provisória nº 1531-7 de 20 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, incisos IV, V, VI e § 4º.
• Medida Provisória nº 1531-6 de 23 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-5 de 24 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Decreto nº 2198 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 2197 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 2196 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 1531-4 de 26 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-3 de 27 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-2 de 30 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-1 de 31 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, incisos IV a VI e § 4º.
• Lei Ordinária nº 9427 de 26 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.23, inciso V e 36.
• Medida Provisória nº 1531 de 2 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 9074 de 7 de Julho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 9074 de 7 de Julho de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.28, Parágrafo único.
• Medida Provisória nº 1017 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, parágrafo único.
• Medida Provisória nº 1017 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 991 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, parágrafo único.
• Medida Provisória nº 991 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 966 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, parágrafo único.
• Medida Provisória nº 966 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 937 de 15 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 890 de 13 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).