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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

Código Tributário Nacional

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/9/1966, Página 5801 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1966, Página 12451 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 292 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1966, Página 12567 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/9/1966, Página 5801 (Exposição de Motivos)
Observação: Proposição originária: PLN 13/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. As alterações feitas na Lei nº 5.172/1966, pela Lei Complementar nº 118/2005 - entrarão em vigor a partir de 09/06/2005. Por força do art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13 de março de 1967, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passou, incluídas as alterações posteriores, a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Legislação tributária
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO - Normas
BASE DE CÁLCULO - Imposto de importação - Imposto de exportação - Imposto territorial rural - IPTU - Imposto de transmissão - Imposto de renda - ICMS - Imposto de lubrificante e combustível - Imposto de energia elétrica - Imposto único sobre minerais -Imposto extraordinário
ISENÇÃO FISCAL
ANISTIA FISCAL

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