Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ICP-BRASIL - Criação
ICP-BRASIL - Casa Civil - Comitê - Gestor - Vinculação
DOCUMENTO ELETRÔNICO - Autenticidade - Integridade - Validade - Utilização
DOCUMENTO CRIPTOGRAFADO - Chave - Código
DOCUMENTO PÚBLICO
DOCUMENTO PARTICULAR
CERTIFICADO DIGITAL
TRANSAÇÃO ELETRÔNICA
CERTIFICADO - Emissão - Política - Segurança
ÓRGÃO PÚBLICO - Comunicações - Direitos
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - ITI - Autarquia Federal
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO