Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30 DE JANEIRO DE 1967

EMENTA: Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1967, Página 1305 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 74 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ICM - Política - Estados
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Alteração