Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27744 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6532 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Pagamento - Dívida - Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária - Secretaria do Tesouro Nacional (STN)