Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Dispõe sobre o imposto de circulação de mercadorias cobrado pelos Estados, extingue o pertecente aos Municípiois, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1966, Página 15019 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 15 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ICM - Distribuição - Município - Estados