Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981

EMENTA: Altera a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FPM - Alteração - Percentagem - Distribuição - Fator representativo - População
COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO - Variação - Correlação - Reajustamento - Faixa - População - Municípios - Subordinação - Dados - Recenseamento
FPM - Criação - Reserva
FPM - Recursos financeiros - Composição - Reserva
COEFICIENTE INDIVIDUAL - Enumeração - Fator - Determinação - Efeito - Proporcionalidade - Distribuição - Reserva - FPM