Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1961, Página 11429 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 51 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1961, Página 11509 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1962, Página 12885 (Promulgação de Vetos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1962, Página 13301 (Retificação)

Observação: Vide ADI nº 1.397/1996.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 13868 de 3 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 3º .
• Lei Ordinária nº 10861 de 14 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 2º, alínea "a".
• Medida Provisória nº 147 de 15 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 2º, alínea "a".
• Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 2º, alíneas "d", "e", "f", "j".
• Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 2º, alíneas "d", "e", "f", "j".
• Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 2º, alíneas "d", "e", "f", "j".
• Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 2º, alíneas "d", "e", "f", "j".
• Decreto nº 3295 de 15 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). 8º.
• Lei Ordinária nº 9394 de 20 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). exceto Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Decreto nº 1716 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º.
• Lei Ordinária nº 9131 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 1159 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 1126 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 1094 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 1067 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 1041 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 1018 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 992 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 967 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 938 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 891 de 14 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 830 de 13 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 765 de 16 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 765 de 16 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15.
• Medida Provisória nº 711 de 17 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 711 de 17 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15.
• Medida Provisória nº 661 de 18 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
• Medida Provisória nº 661 de 18 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 7498 de 25 de Junho de 1986 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 91408 de 5 de Julho de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º.
• Decreto nº 90922 de 6 de Fevereiro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 7037 de 5 de Outubro de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 100.
• Lei Ordinária nº 5855 de 7 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10.
• Lei Ordinária nº 5692 de 11 de Agosto de 1971 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18; Art. 21; Art. 23 a 29; Art. 31a 65; Art. 92 a 95; Art. 97 a 99; Art. 101 a 103; Art. 105; Art. 109; Art. 110; Art. 113; Art. 116.
• Decreto-Lei nº 937 de 13 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.51.
• Decreto-Lei nº 922 de 10 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, § 2º.
• Decreto-Lei nº 709 de 28 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 99.
• Decreto-Lei nº 705 de 25 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.22.
• Decreto-Lei nº 464 de 11 de Fevereiro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 66 a 87; Art. 117 a 118.
• Lei Ordinária nº 5540 de 28 de Novembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 15 .
• Decreto-Lei nº 242 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 92.
• Lei Ordinária nº 5139 de 14 de Outubro de 1966 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 80, § 2º, Alínea "a".
• Decreto nº 57980 de 11 de Março de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 94.
• Decreto nº 57336 de 25 de Novembro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 78.
• Decreto nº 56410 de 3 de Junho de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 76; Art. 80.
• Decreto nº 53453 de 20 de Janeiro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 31.
• Decreto nº 52683 de 14 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 51409 de 13 de Fevereiro de 1962 (Poder Executivo) - (Regulamentação).