Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 13 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
LEI - Alteração - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961) - Ministério da Educação e do Desporto - Conselho Nacional de Educação (CNE) - Criação -