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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.692, de 11 de Agosto de 1971

EMENTA: Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1971, Página 6377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 59 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1971, Página 6592 (Retificação)
Observação: Proposição originária: PLN 9/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
DIRETRIZES E BASES - Ensino de primeiro grau - Ensino de segundo grau
CURRÍCULO - Educação Moral e Cívica - Educação Física - Educação Artística - Saúde - Religião - Obrigatoriedade
ENSINO SUPLETIVO - Ensino de primeiro grau - Município - Obrigatoriedade - Professor - Estabelecimento de ensino - Bolsa de estudo - Assistência financeira - Estados - Municípios