Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976
EMENTA: Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1976, Página 4543 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/4/1976, Página 847 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 8 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1976, Página 4760 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14651 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, "caput", § 5º, inciso II, alínea "b" ; Art. 27-A, "caput", § 1º, incisos I, II, III, alínea "a", "b", inciso IV, §§ 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 27-B, "caput", incisos I, II, III, alíneas "a", "b", "c", inciso IV ; Art. 27-C, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 27-D, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 27-E ; Art. 27-F ; Art. 29, "caput", § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c" .
- Lei Ordinária nº 14651 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 27, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 612 de 4 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 22, incisos I, II, III e § 1º, incisos I, II e § 2º, incisos I, II e §§ 3º, 4º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II e § 5º, incisos I, II e § 6º, incisos I, II, III, IV e §§ 7º, 8º .
- Lei Ordinária nº 12723 de 9 de Outubro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, § 13 .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, § 13 .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, § 3º ; Art. 28 ; Art. 29, inciso I, alíneas "a", 'b", incisos II, III, IV e § 1º incisos I, II alíneas "a", "b" e § 5º incisos I, II e §§ 6º a 12 ; Art. 30, § 1º incisos I, II, III e § 2º .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23, § 3º; Art. 28; Art. 29, inciso I, alíneas "a", "b", incisos II, III, IV e § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b" e § 5º, incisos I, II e §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12; Art. 30, § 1º incisos I, II, III e § 2º .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 27, § 5º, incisos I, II, alíneas "a", "b" e §§ 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 11371 de 28 de Novembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, caput .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 22, incisos I, II, III, IV, § 1º incisos I, II, III, § 2º incisos I, II, § 3º , § 4º inciso I alíneas "a", "b", inciso II, § 5º incisos I, II, § 6º incisos I, II, III, IV, § 7º incisos I, II, III, § 8º, § 9º ; Art. 23, inciso VI .
- Medida Provisória nº 315 de 3 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, caput .
- Lei Ordinária nº 10637 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23.
- Medida Provisória nº 38 de 14 de Maio de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 27, § 5º.
- Decreto nº 3923 de 17 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º a 22 .
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 18; Art. 19, caput.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 17; Art. 21.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 18; Art. 19, caput.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 17; Art. 21.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 18; Art. 19, caput.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 8402 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento de Incentivo). Art.15, § 3º.
- Lei Ordinária nº 8387 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.37, "caput".
- Lei Ordinária nº 7965 de 22 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 98125 de 6 de Setembro de 1989 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 30.
- Decreto-Lei nº 2446 de 30 de Junho de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 29.
- Decreto-Lei nº 2411 de 21 de Janeiro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, § 1º.
- Lei Ordinária nº 7560 de 19 de Dezembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 30.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.29, § 1º; Art. 30, § 1º alíneas "a" e "b" e § 2º.
- Decreto-Lei nº 2068 de 9 de Novembro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.23, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 2061 de 19 de Setembro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 87981 de 23 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 6562 de 18 de Setembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1504 de 23 de Dezembro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º.
- Decreto Legislativo nº 44 de 1976 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
TERRITORIO NACIONAL - Espécie - Mercadoria - Passageiro - Isenção - Tributação - Ingresso
ZONA FRANCA - Normas - Aquisição - Mercadoria
CACEX - Competência - Reexportação
BAGAGEM - Passageiro - Maquinaria - Material elétrico - Material eletrônico - Alimentos - Fumo - Bebida - Restrição - Isenção - Tributação
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Jornalista - Fotógrafo - Cinegrafista - Turista - Estrangeiro - Bagagem - Rádio - Material fotográfico - Máquina de escrever - Binóculo - Gravador de som - Material cinematográfico - Concessão - Isenção -Tributação
MINISTRO DE ESTADO - Competência - Fixação - Limitação - Isenção - Imposto de importação
TRANSPORTE - Exclusão - Isenção - Tributação - Veículo automotor - Aeronave - Embarcação
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Fixação - Alíquota - Cobrança - Imposto de importação
BAGAGEM - Passageiro - Procedência - Exterior - Alteração - Regulamentação - Tributação
TRIBUTOS - Fixação - Limitação - Valor - Espécie - Definição - Mercadoria - Qualificação - Bagagem - Passageiro - Procedência - Viagem - Exterior - Obrigatoriedade - Pagamento
REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO
REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO EXTRAORDINÁRIO DE EXPORTAÇÃO
ZONA FRANCA - Normas - Aquisição - Mercadoria
CACEX - Competência - Reexportação
BAGAGEM - Passageiro - Maquinaria - Material elétrico - Material eletrônico - Alimentos - Fumo - Bebida - Restrição - Isenção - Tributação
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Jornalista - Fotógrafo - Cinegrafista - Turista - Estrangeiro - Bagagem - Rádio - Material fotográfico - Máquina de escrever - Binóculo - Gravador de som - Material cinematográfico - Concessão - Isenção -Tributação
MINISTRO DE ESTADO - Competência - Fixação - Limitação - Isenção - Imposto de importação
TRANSPORTE - Exclusão - Isenção - Tributação - Veículo automotor - Aeronave - Embarcação
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Fixação - Alíquota - Cobrança - Imposto de importação
BAGAGEM - Passageiro - Procedência - Exterior - Alteração - Regulamentação - Tributação
TRIBUTOS - Fixação - Limitação - Valor - Espécie - Definição - Mercadoria - Qualificação - Bagagem - Passageiro - Procedência - Viagem - Exterior - Obrigatoriedade - Pagamento
REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO
REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO EXTRAORDINÁRIO DE EXPORTAÇÃO