Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1985, Página 18937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 126 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1985, Página 18948 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 707 de 1.985.
  • Art. 2º, Parágrafo único
  • Art. 10, § 4º
  • Art. 102, na expressão in fine "e o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.876, de 15/07/81"
Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Exercício financeiro seguinte - Aplicação - Valor - Exercício financeiro - ORTN - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Pessoa jurídica
IMPOSTO DE RENDA - Tabela - Alíquota progressiva - Incidência - Desconto na fonte
IMPOSTO DE RENDA - CONVERSÃO - ORTN - Saldo - Pagamento - Restituição
DEDUÇÃO - Base de cálculo - Pagamento - Imposto de Renda
IMPOSTO DE RENDA - Recolhimento - Retenção - Antecipação - Redução
RESTITUIÇÃO - Imposto de Renda - Valor - Base de cálculo - Exercício financeiro seguinte
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO
ARQUIVAMENTO - Processo Administrativo - Cancelamento - Débitos - Dívida - Fazenda Nacional
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Pessoa jurídica - Definição
OBRIGATORIEDADE - Pagamento - Imposto de Renda - Rendimento - Locação - Sublocação - Arrendamento - Sub Arrendamento - Bens móveis - Bens imóveis
DEFINIÇÃO - Lucro distribuído - Tributação - Imposto de Renda - Parcela - Lucro - Reserva - Valor - Ações - Tesouraria - Hipótese - Cancelamento - Distribuição - Permanência - Patrimônio - Empresa
OBRIGATORIEDADE - Órgãos - Secretaria da Receita Federal - Remessa - Procuradoria - Fazenda Nacional - Demonstrativo - Débitos - Contribuição - PIS-PASEP - Cobrança Amigável - Cobrança Judicial
BENS IMÓVEIS - Exclusão - Lucro líquido - Pessoa jurídica - Determinação - Lucro real - Resultado - Obtenção - Venda
PROCEDIMENTO - Alienação - Mercadoria - Objeto - Pena de perdimento - Destinação - FUNCAP - Produto - Venda
EXPLORAÇÃO - Atividade Industrial - Depreciação acelerada - Bens de produção - Instalação - Máquina - Equipamentos
Fixação - Hipótese - Lançamento - Contribuição - PIS-PASEP - FINSOCIAL
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de Renda
IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Juros - Dividendos - Caderneta de Poupança - SFH - Pagamento - Pessoa física - Base de Cálculo - UPC