Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992
EMENTA: Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1992, Página 326 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1992, Página 332 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 13 de 1.992.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 13 de 1.992.
- Art. 3º, § 2º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13169 de 6 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 10206 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, inciso VII.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, inciso VII.
- Medida Provisória nº 1553-16 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso IX.
- Decreto nº 541 de 26 de Maio de 1992 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º.
- Decreto nº 452 de 18 de Fevereiro de 1992 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º.
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Exportação - Créditos - IPI - Isenção fiscal - IOF
ISENÇÃO FISCAL - Incentivo fiscal - IPI - Imposto de importação - IOF
IMPOSTO DE RENDA - Isenção fiscal - Redução - Dedução
BENEFÍCIO FISCAL
ISENÇÃO FISCAL - Incentivo fiscal - IPI - Imposto de importação - IOF
IMPOSTO DE RENDA - Isenção fiscal - Redução - Dedução
BENEFÍCIO FISCAL