Destaques
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Proposta de Roteiro de Trabalhos - apresentada em 07-10-15
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Comentários sobre a Lei de Migração - Organização Internacional para as Migrações (OIM)
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Sugestões dos Deputados Carlos Zarattini e Leo de Brito
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Nota Técnica da PGR
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Nota Técnica de autoria das seguintes entidades: Centro de Referência e Acolhimento de Imigrantes – CRAI/SP; Caritas – Arquidiocesana de São Paulo; Conectas Direitos Humanos; Missão Paz – SP; e Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC
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Nota Técnica - MIGRAIDH
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Contribuições da OIT ao PL2516 - Versão Final 18.12.2015
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ACNUR - Comentários e Recomendações Técnicas ao PL 251615
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Contribuições da Procuradoria-Geral do Trabalho - Of 408-16
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Contribuições RESAMA
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Contribuições da PERMITS Foundation