Comissões Especiais
Comissões Especiais possuem caráter temporário. São criadas para examinar e dar parecer sobre alguma das seguintes espécies de proposições: Propostas de Emendas à Constituição - PEC; projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno. Algumas Comissões Especiais são criadas também, na prática, para estudar determinados assuntos e apresentar projetos sobre eles.
Comissões Especiais para dar parecer sobre PEC (em funcionamento)
- PEC 006/19 - Previdência Social
- PEC 015/15 - FUNDEB
- PEC 034/19 - Orçamento Impositivo
- PEC 045/19 - Reforma Tributária
- PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios