Comissões Especiais
Comissões Especiais possuem caráter temporário. São criadas para examinar e dar parecer sobre alguma das seguintes espécies de proposições: Propostas de Emendas à Constituição - PEC; projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno. Algumas Comissões Especiais são criadas também, na prática, para estudar determinados assuntos e apresentar projetos sobre eles.
Comissões Especiais para dar parecer sobre PEC (em funcionamento)
- PEC 015/15 - FUNDEB
- PEC 017/19 - Dados Pessoais/Direitos Fundamentais
- PEC 024/19 - Despesas Instituições Federais Ensino
- PEC 034/19 - Orçamento Impositivo
- PEC 045/19 - Reforma Tributária
- PEC 048/19 - Transf. Estados/Mun. (Emendas à LOA)
- PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios
Demais Comissões Especiais (em funcionamento)
- Código Brasileiro de Energia Elétrica
- Competência Legal para Investigação
- Documentos Sigilosos
- PL 0399/15 - Medicamentos Formulados com Cannabis
- PL 10887/18 - Improbidade Administrativa
- PL 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais
- PL 1645/19 - Proteção Social dos Militares
- PL 1646/19 - Devedor Contumaz
- PL 1917/15 - Portabilidade da Conta de Luz
- PL 2303/15 - Banco Central Regular Moedas Virtuais
- PL 3261/19 - Atualiza o Marco do Saneamento Básico
- PL 3267/19 - Código de Trânsito Brasileiro
- PL 3453/08 - Parcerias Público Privadas
- PL 3515/15 - Superendividamento do Consumidor
- PL 4881/12 - Política de Mobilidade Urbana
- PL 8045/10 - Código de Processo Penal
- Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios