Comissões Especiais
Comissões Especiais possuem caráter temporário. São criadas para examinar e dar parecer sobre alguma das seguintes espécies de proposições: Propostas de Emendas à Constituição - PEC; projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno. Algumas Comissões Especiais são criadas também, na prática, para estudar determinados assuntos e apresentar projetos sobre eles.
Comissões Especiais para dar parecer sobre PEC (em funcionamento)
- PEC 015/15 - FUNDEB
- PEC 017/19 - Dados Pessoais/Direitos Fundamentais
- PEC 024/19 - Despesas Instituições Federais Ensino
- PEC 045/19 - Reforma Tributária
- PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância
- PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios
- PEC 397/17 - Convalidação Atos Administrativos/TO
Demais Comissões Especiais (em funcionamento)
- Código Brasileiro de Energia Elétrica
- Competência Legal para Investigação
- PL 0399/15 - Medicamentos Formulados com Cannabis
- PL 10887/18 - Improbidade Administrativa
- PL 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais
- PL 1440/19 - Fundo de Desenvolvimento Econômico
- PL 1646/19 - Devedor Contumaz
- PL 1917/15 - Portabilidade da Conta de Luz
- PL 2303/15 - Banco Central Regular Moedas Virtuais
- PL 3267/19 - Código de Trânsito Brasileiro
- PL 3515/15 - Superendividamento do Consumidor
- PL 4881/12 - Política de Mobilidade Urbana
- PL 6072/19 - Programa Bolsa Família
- PL 7063/17 - Parcerias Público Privadas
- PL 8045/10 - Código de Processo Penal
- PLP 146/19 - STARTUPS
- Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios