Relatorio Final
Relatório Final
Relatório Apresentado pelo Relator
- Relatório Apresentado pelo Relator, Senador Roberto Saturnino (PT/RJ)
- Errata ao Relatório
- Adendo ao Relatório
- Adendo II ao Relatório
- Emenda ao Texto da Lei, com voto do Relator, Senador Roberto Sturnino (PT/RJ)
(Pesquisa por Autor, por Unidade da Federação, por Voto do Relator)
Relatório da Redação do Vencido
- Relatório apresentado pelo Relator da Redação do Vencido, Senador Sibá Machado (PT/AC)
- Errata ao Relatório
- Errata II ao Relatório
- Errata III ao Relatório