Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 18, DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo - atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo - atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 19/12/2003, Página 6 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/12/2003, Página 3910 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/2/2007, Página 475 (Republicação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O Anexo I encontra-se após o texto da norma.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 8 de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa; Art. 1º, "caput", § 1º ; Art. 2º ; Art. 3º, "caput", incisos IV, V, IX, X e XI ; Art. 4º, "caput", incisos I a VI, §§ 1º e 2º ; Art. 7º, "caput",inciso VI ; Art. 9º ; Art. 10 "caput", § 3º, incisos I, II e III, alíneas a e b.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 8 de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 2º ; Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 10, §§ 1º e 2º .
- Portaria nº 247 de 6 de Novembro de 2018 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Regulamentação). Art. 8º .
- Ordem de Serviço nº 2 de 5 de Março de 2018 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Aplicação).
- Ordem de Serviço nº 5 de 13 de Outubro de 2016 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar). Art. 8º .
- Ordem de Serviço nº 1 de 27 de Janeiro de 2016 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
- Ordem de Serviço nº 3 de 19 de Agosto de 2015 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Aplicação). Art. 3º, II .
- Ordem de Serviço nº 2 de 31 de Março de 2015 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Aplicação).
- Ordem de Serviço nº 1 de 28 de Janeiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
- Ordem de Serviço nº 6 de 30 de Dezembro de 2014 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
- Ordem de Serviço nº 7 de 30 de Dezembro de 2014 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
- Ordem de Serviço nº 5 de 1º de Dezembro de 2014 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Aplicação). Art. 10, § 1º .
- Ordem de Serviço nº 3 de 23 de Setembro de 2014 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Aplicação).
- Ordem de Serviço nº 2 de 22 de Setembro de 2014 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Aplicação).
- Ordem de Serviço nº 1 de 13 de Agosto de 2013 (Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação) - (Norma Complementar). Art. 3º, VI .
- Ordem de Serviço nº 2 de 16 de Maio de 2013 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
- Ordem de Serviço nº 1 de 29 de Abril de 2013 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 45 de 16 de Julho de 2012 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). Art. 3º, Caput .
- Ordem de Serviço nº 2 de 2 de Junho de 2010 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
- Ordem de Serviço nº 3 de 2 de Junho de 2010 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 42 de 19 de Junho de 2008 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Regulamentação). Art. 7º, II .
- Ordem de Serviço nº 4 de 4 de Setembro de 2007 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 95 de 22 de Dezembro de 2006 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Disciplinamento).
- Portaria nº 53 de 4 de Maio de 2006 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Regulamentação Parcial). Art. 7º, Inciso II.
- Portaria nº 6 de 25 de Outubro de 2005 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Aplicação).
- Portaria nº 14 de 15 de Abril de 2004 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - SEGURANÇA - SEGURANÇA LEGISLATIVA - Polícia Legislativa
REESTRUTURAÇÃO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Alteração - Coordenação de Segurança Legislativa - Transformação - Departamento de Polícia Legislativa (Depol) - Gabinete - Diretor - Serviço de Apoio Jurídico (Seraj) - Serviço de Administração (Serad-Depol) - Coordenação de Apoio Logístico (Colog) - Seção de Prevenção e Combate Contra Incêndios (Sepin) - Seção de Controle e Cadastramento de Veículos (Setev) - Seção de Identificação Funcional (Setid) - Seção de Controle de Armas e Equipamentos (Secae) - Coordenação de Segurança Orgânica (Coseo) - Serviço de Apoio Técnico (Serat) - Seção de Policiamento Noturno - Seção de Policiamento do Plenário e Galerias (Sepol/PG) - Seção de Policiamento do Edifício Principal (Sepol/EP) - Seção de Policiamento do Anexo I - Seção de Policiamento dos Anexos II e III (Sepol2/3) - Seção de Policiamento do Anexo IV - Seção de Policiamento das Comissões (Sepol/C) - Supervisor de Policiamento dos Estacionamentos (Supes) - Supervisor de Policiamento das Áreas Residenciais - Seção de Vigilância Eletrônica (CFTV) - Seção de Policiamento das Áreas Externas (Sepae) - Coordenação de Polícia Judiciária (CPJ) - Serviço de Atividades Policiais (Seapol) - Seção de Investigações Criminais (Seinv) - Supervisor de Vigilância e Captura (Suvic) - Seção de Inteligência (Seint) - Serviço de Atividades Cartorárias (Seacar) - Seção de Cartório - Seção de Expedição e Arquivo (Seexp) - Seção de Ocorrências Policiais - Coordenação de Operações Especiais (COE)
ATIVIDADE - Segurança - Presidente - Território nacional - Exterior - Deputado federal - Servidor público - Autoridade - Delegação - Apoio - Corregedoria Parlamentar - Revista pessoal - Busca e apreensão - Busca - Apreensão - Investigação criminal - Composição - Inquérito policial - Andamento - Termo circunstanciado - Polícia judiciária - Apuração - Infração penal - Delito - Conduta coercitiva - Condução coercitiva - Preso - Mandado - Policiamento ostensivo - Preservação - Patrimônio - Patrimônio público - Ordem pública - Multidão - Edifício - Edifício anexo - Edifício público - Edifício residencial - Gestão - Brigada de Incêndio - Cadastro - Automóvel - Estacionamento - Credencial de Estacionamento - Vaga de estacionamento - Estoque - Arma de fogo - Munição - Equipamento - Extintor de incêndio - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) - Lavador de Autos - Emplacamento - Vistoria - Transferência - Segunda via - Certificado de registro de veículo - Recebimento - Ligação telefônica - Emergência - Situação de emergência - Plenário - Salão Verde - Salão Nobre - Salão Negro - Auditório Nereu Ramos - Coordenação de Transportes (CTRAN) - Residência oficial - Gabinete da Presidência - Roupa - Público - Público externo - Público interno - Disciplina - Circuito fechado de televisão - Guarda - Objeto apreendido - Organização - Arquivo - Proteção - Testemunha - Depoimento - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Assistência jurídica - Relatório - Parecer (documento administrativo) - Parecer jurídico - Despacho - Planejamento - Supervisão - Controle - Execução - Manutenção da ordem - Sindicância - Vigilância - Segurança interna - Veículo automotor - Fiscalização - Emissão - Utilização - Identificação funcional - Crachá - Credencial - Visitante - Cooperação - Corpo de Bombeiros Militar - Entrada - Saída - Coleta - Estatística - Análise - Dados
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - RECURSOS HUMANOS - QUADRO DE PESSOAL - CRIAÇÃO - Função comissionada - Nível hierárquico - Nível de vencimentos - Quantitativo - Diretor da Coordenação de Apoio Logístico - Diretor da Coordenação de Segurança Orgânica - Diretor da Coordenação de Polícia Judiciária - Diretor da Coordenação de Operações Especiais - Chefe do Serviço de Apoio Jurídico - Chefe do Serviço de Atividades Cartorárias - Assistente de Gabinete - Supervisor de Policiamento de Áreas Residenciais - Supervisor de Segurança do Presidente - Supervisor de Segurança de Dignitários e Testemunhas - Supervisor de Controle de Multidões - Supervisor de Operações Especiais - Chefe da Seção de Controle e Cadastramento de Veículos - Chefe da Seção de Identificação Funcional - Chefe da Seção de Vigilância Eletrônica - Chefe da Seção de Investigações Criminais - Chefe da Seção de Inteligência - Chefe da Seção de Cartório - Chefe da Seção de Expedição e Arquivo - Chefe da Seção de Ocorrências Policiais - Secretário - Encarregado de Policiamento
TRANSFORMAÇÃO - Diretor da Coordenação de Segurança Legislativa - Diretor do Departamento de Polícia Legislativa - Chefe do Serviço de Policiamento e Operações - Chefe do Serviço de Polícia e Atividades Especiais - Chefe do Serviço de Apoio Técnico - Assistente Técnico - Chefe da Seção de Prevenção e Combate contra Incêndios - Chefe da Seção de Policiamento e Vigilância Noturna - Chefe da Seção de Policiamento Noturno Turma C - Chefe da Seção de Armas e Equipamentos - Chefe da Seção de Controle de Armas e Equipamentos - Chefe da Seção de Atividades Operacionais - Chefe da Seção de Policiamento Noturno Turma A - Chefe da Seção Administrativa - Chefe do Serviço de Administração - Chefe da Seção de Policiamento - Chefe da Seção de Policiamento Noturno Turma B - Chefe da Seção de Serviços Especiais - Chefe da Seção de Emergências Policiais - Encarregado do Setor de Policiamento - Encarregado de Policiamento
CARGO PÚBLICO - Cargo efetivo - Categoria funcional - Analista Legislativo - Atribuição - Inspetor de segurança legislativa - Denominação - Competência - Inspetor de polícia legislativa - Técnico Legislativo - Agente de polícia legislativa - Prerrogativa - Prerrogativa de função - Acesso - Ingresso - Recinto fechado - Emblema - Uniforme - Prisão especial - Lotação - Capacitação - Educação e formação profissional - Porte de arma - Autorização - Concessão - Diretoria-Geral
PERMANÊNCIA - Chefe da Seção de Policiamento do Plenário e Galerias - Chefe da Seção de Policiamento do Edifício Principal - Chefe da Seção de Policiamento do Anexo I - Chefe da Seção de Policiamento dos Anexos II e III - Chefe da Seção de Policiamento do Anexo IV - Chefe da Seção de Policiamento das Comissões - Chefe da Seção de Policiamento das Áreas Externas
DESPESA PÚBLICA - Dotação orçamentária
REESTRUTURAÇÃO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Alteração - Coordenação de Segurança Legislativa - Transformação - Departamento de Polícia Legislativa (Depol) - Gabinete - Diretor - Serviço de Apoio Jurídico (Seraj) - Serviço de Administração (Serad-Depol) - Coordenação de Apoio Logístico (Colog) - Seção de Prevenção e Combate Contra Incêndios (Sepin) - Seção de Controle e Cadastramento de Veículos (Setev) - Seção de Identificação Funcional (Setid) - Seção de Controle de Armas e Equipamentos (Secae) - Coordenação de Segurança Orgânica (Coseo) - Serviço de Apoio Técnico (Serat) - Seção de Policiamento Noturno - Seção de Policiamento do Plenário e Galerias (Sepol/PG) - Seção de Policiamento do Edifício Principal (Sepol/EP) - Seção de Policiamento do Anexo I - Seção de Policiamento dos Anexos II e III (Sepol2/3) - Seção de Policiamento do Anexo IV - Seção de Policiamento das Comissões (Sepol/C) - Supervisor de Policiamento dos Estacionamentos (Supes) - Supervisor de Policiamento das Áreas Residenciais - Seção de Vigilância Eletrônica (CFTV) - Seção de Policiamento das Áreas Externas (Sepae) - Coordenação de Polícia Judiciária (CPJ) - Serviço de Atividades Policiais (Seapol) - Seção de Investigações Criminais (Seinv) - Supervisor de Vigilância e Captura (Suvic) - Seção de Inteligência (Seint) - Serviço de Atividades Cartorárias (Seacar) - Seção de Cartório - Seção de Expedição e Arquivo (Seexp) - Seção de Ocorrências Policiais - Coordenação de Operações Especiais (COE)
ATIVIDADE - Segurança - Presidente - Território nacional - Exterior - Deputado federal - Servidor público - Autoridade - Delegação - Apoio - Corregedoria Parlamentar - Revista pessoal - Busca e apreensão - Busca - Apreensão - Investigação criminal - Composição - Inquérito policial - Andamento - Termo circunstanciado - Polícia judiciária - Apuração - Infração penal - Delito - Conduta coercitiva - Condução coercitiva - Preso - Mandado - Policiamento ostensivo - Preservação - Patrimônio - Patrimônio público - Ordem pública - Multidão - Edifício - Edifício anexo - Edifício público - Edifício residencial - Gestão - Brigada de Incêndio - Cadastro - Automóvel - Estacionamento - Credencial de Estacionamento - Vaga de estacionamento - Estoque - Arma de fogo - Munição - Equipamento - Extintor de incêndio - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) - Lavador de Autos - Emplacamento - Vistoria - Transferência - Segunda via - Certificado de registro de veículo - Recebimento - Ligação telefônica - Emergência - Situação de emergência - Plenário - Salão Verde - Salão Nobre - Salão Negro - Auditório Nereu Ramos - Coordenação de Transportes (CTRAN) - Residência oficial - Gabinete da Presidência - Roupa - Público - Público externo - Público interno - Disciplina - Circuito fechado de televisão - Guarda - Objeto apreendido - Organização - Arquivo - Proteção - Testemunha - Depoimento - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Assistência jurídica - Relatório - Parecer (documento administrativo) - Parecer jurídico - Despacho - Planejamento - Supervisão - Controle - Execução - Manutenção da ordem - Sindicância - Vigilância - Segurança interna - Veículo automotor - Fiscalização - Emissão - Utilização - Identificação funcional - Crachá - Credencial - Visitante - Cooperação - Corpo de Bombeiros Militar - Entrada - Saída - Coleta - Estatística - Análise - Dados
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - RECURSOS HUMANOS - QUADRO DE PESSOAL - CRIAÇÃO - Função comissionada - Nível hierárquico - Nível de vencimentos - Quantitativo - Diretor da Coordenação de Apoio Logístico - Diretor da Coordenação de Segurança Orgânica - Diretor da Coordenação de Polícia Judiciária - Diretor da Coordenação de Operações Especiais - Chefe do Serviço de Apoio Jurídico - Chefe do Serviço de Atividades Cartorárias - Assistente de Gabinete - Supervisor de Policiamento de Áreas Residenciais - Supervisor de Segurança do Presidente - Supervisor de Segurança de Dignitários e Testemunhas - Supervisor de Controle de Multidões - Supervisor de Operações Especiais - Chefe da Seção de Controle e Cadastramento de Veículos - Chefe da Seção de Identificação Funcional - Chefe da Seção de Vigilância Eletrônica - Chefe da Seção de Investigações Criminais - Chefe da Seção de Inteligência - Chefe da Seção de Cartório - Chefe da Seção de Expedição e Arquivo - Chefe da Seção de Ocorrências Policiais - Secretário - Encarregado de Policiamento
TRANSFORMAÇÃO - Diretor da Coordenação de Segurança Legislativa - Diretor do Departamento de Polícia Legislativa - Chefe do Serviço de Policiamento e Operações - Chefe do Serviço de Polícia e Atividades Especiais - Chefe do Serviço de Apoio Técnico - Assistente Técnico - Chefe da Seção de Prevenção e Combate contra Incêndios - Chefe da Seção de Policiamento e Vigilância Noturna - Chefe da Seção de Policiamento Noturno Turma C - Chefe da Seção de Armas e Equipamentos - Chefe da Seção de Controle de Armas e Equipamentos - Chefe da Seção de Atividades Operacionais - Chefe da Seção de Policiamento Noturno Turma A - Chefe da Seção Administrativa - Chefe do Serviço de Administração - Chefe da Seção de Policiamento - Chefe da Seção de Policiamento Noturno Turma B - Chefe da Seção de Serviços Especiais - Chefe da Seção de Emergências Policiais - Encarregado do Setor de Policiamento - Encarregado de Policiamento
CARGO PÚBLICO - Cargo efetivo - Categoria funcional - Analista Legislativo - Atribuição - Inspetor de segurança legislativa - Denominação - Competência - Inspetor de polícia legislativa - Técnico Legislativo - Agente de polícia legislativa - Prerrogativa - Prerrogativa de função - Acesso - Ingresso - Recinto fechado - Emblema - Uniforme - Prisão especial - Lotação - Capacitação - Educação e formação profissional - Porte de arma - Autorização - Concessão - Diretoria-Geral
PERMANÊNCIA - Chefe da Seção de Policiamento do Plenário e Galerias - Chefe da Seção de Policiamento do Edifício Principal - Chefe da Seção de Policiamento do Anexo I - Chefe da Seção de Policiamento dos Anexos II e III - Chefe da Seção de Policiamento do Anexo IV - Chefe da Seção de Policiamento das Comissões - Chefe da Seção de Policiamento das Áreas Externas
DESPESA PÚBLICA - Dotação orçamentária