Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1999, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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