Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.319, DE 31 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2022, Página 25 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 139 de 2,022.
  • Art. 2º - (Mantém Veto)
Indexação
CARGO PÚBLICO - Defensor Público Federal - Transformação - Quadro de pessoal - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Adequação - Criação