Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.941, DE 30 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) - Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União - Criação - Competência - Composição - Membro
LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA - Regulamentação